Título: |
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LEI Nº 12.630 06/05/1998 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
Ementa: |
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Dispoe sobre o parcelamento de despesas com velorio e sepultamento, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 08/05/1998 p. 54 c. 2-3 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 1184/1995 (ver documento) |
Autor(es): |
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Toninho Paiva |
Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.787.0/0 - Atraves do acordao publicado em 10/10/2000, o E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 19/04/2001 p. 39 c. 2.
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Indexação: |
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Despesa - Enterro - Funeral - Parcelamento - Serviço Funerario do Municipio /art. 1º/ - Velorio |