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Título:   LEI Nº 12.630  06/05/1998  (texto original)
     Declarado(a) inconstitucional
Ementa:   Dispoe sobre o parcelamento de despesas com velorio e sepultamento, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 08/05/1998 p. 54 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 1184/1995 (ver documento)
Autor(es):   Toninho Paiva
Notas complem.:   - Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.787.0/0 - Atraves do acordao publicado em 10/10/2000, o E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 19/04/2001 p. 39 c. 2.
Indexação:   Despesa - Enterro - Funeral - Parcelamento - Serviço Funerario do Municipio /art. 1º/ - Velorio


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